Contrato de Prestação de Serviço

CONTRATADA: LUCAS HERBERT JONES · CNPJ MEI: 44.235.379/0001-94 · Nome fantasia: Religare Agency · Endereço: Estrada Antonio Borges 1186, Cascata, Porto Alegre, Brasil, 91712450 · E-mail: contato@religare.agency

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica identificada no momento da compra via checkout Asaas, titular do Perfil do Google Business (Google Business Profile) objeto do serviço.

Este contrato rege a prestação dos serviços de Setup do Perfil e Acompanhamento Mensal (coletivamente "Perfil Ativo"), complementando os Termos de Uso gerais da plataforma. Ao marcar a caixa de aceite no checkout, o CONTRATANTE declara ter lido e concordado com este instrumento.

A CONTRATADA prestará os seguintes serviços ao CONTRATANTE:

1. Setup do Perfil (R$ 347,00 único): análise completa do Google Business Profile do CONTRATANTE em 6 dimensões (informações básicas, categorias, horários, fotos, avaliações e comparativo com concorrentes no raio de 2km), cálculo do Índice de Atratividade de Clientes (IAC) — estimativa de clientes/mês via Google baseada em dados do perfil, densidade competitiva e população da região —, geração de recomendações acionáveis por inteligência artificial com revisão humana, e aplicação das melhorias aprovadas diretamente no perfil GBP.
2. Acompanhamento Mensal (R$ 97,00/mês, opcional): monitoramento contínuo do perfil com varreduras mensais, alertas de variação de desempenho, análise de concorrentes, relatório mensal de performance e recomendações atualizadas.

1. Para executar o Setup do Perfil, o CONTRATANTE deverá conceder acesso ao seu Google Business Profile por um dos seguintes mecanismos, conforme instruções enviadas por e-mail após a confirmação do pagamento: (a) acesso de gerente (não proprietário) à organização Religare Agency (ID: 5688596165); ou (b) autorização via Google OAuth ("Conectar com Google"), realizada pelo próprio CONTRATANTE em sua conta Google, por meio de link individual com validade limitada.
2. O acesso confere à CONTRATADA permissão para: editar informações do perfil (nome, categorias, descrição, horários, atributos), gerenciar fotos, responder a avaliações, e configurar serviços/produtos. O acesso de gerente não confere permissão para: transferir a propriedade do perfil, excluir o perfil, ou adicionar/remover outros gerentes. No caso da autorização OAuth, as credenciais de acesso (tokens) são armazenadas exclusivamente de forma criptografada, e o CONTRATANTE pode revogar a autorização a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions, sem necessidade de comunicação prévia à CONTRATADA.
3. A CONTRATADA se compromete a utilizar o acesso exclusivamente para a execução dos serviços contratados, não realizando quaisquer alterações não aprovadas previamente pelo CONTRATANTE.
4. As alterações propostas serão submetidas à aprovação do CONTRATANTE por e-mail antes da aplicação. O CONTRATANTE poderá solicitar ajustes ou vetar alterações específicas.
5. Ainda que a autorização OAuth confira tecnicamente à CONTRATADA escopo de acesso mais amplo do que o acesso de gerente, a CONTRATADA se obriga contratualmente a operar dentro dos mesmos limites funcionais descritos no item 2 desta Seção, abstendo-se, em qualquer hipótese, de transferir a propriedade do perfil, excluir o perfil, adicionar ou remover usuários, ou praticar qualquer ato não compreendido no objeto deste contrato.

1. Prazo de execução do Setup: 5 (cinco) dias úteis contados da concessão do acesso de gerente ao perfil GBP. O prazo suspende-se durante o período de espera por aprovação do CONTRATANTE.
2. Prazo de aprovação pelo CONTRATANTE: o CONTRATANTE dispõe de 3 (três) dias úteis para aprovar ou solicitar ajustes nas alterações propostas. A CONTRATADA reenviará o e-mail de proposta caso não haja resposta em 2 (dois) dias úteis. O silêncio após o prazo de 3 (três) dias úteis será interpretado como aprovação tácita, autorizando a aplicação. O e-mail de proposta conterá aviso expresso sobre esta consequência.
3. Acompanhamento Mensal: as varreduras de monitoramento ocorrem a cada 30 dias. O relatório mensal é enviado em até 3 (três) dias úteis após cada varredura.
4. Disponibilidade do serviço: a CONTRATADA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, estando sujeita a indisponibilidades de terceiros (Google, Vercel, Upstash, Supabase, Asaas, Resend).

1. A CONTRATADA se obriga a tratar como confidenciais todas as informações do perfil GBP do CONTRATANTE acessadas durante a prestação do serviço, incluindo dados de desempenho, avaliações, fotos, e estratégias de otimização recomendadas.
2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (a) sejam publicamente acessíveis no Google Maps, (b) já fossem de conhecimento da CONTRATADA antes do acesso, ou (c) sejam exigidas por lei ou ordem judicial.
3. Os dados pessoais do CONTRATANTE são tratados conforme a Política de Privacidade.

1. Remoção do acesso: ao término do serviço, por qualquer motivo, a CONTRATADA se obriga a remover-se como gerente do Google Business Profile do CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias úteis. No caso de acesso via autorização OAuth, a CONTRATADA se obriga, no mesmo prazo, a destruir os tokens de acesso armazenados, cessando integralmente sua capacidade de acessar o perfil. O CONTRATANTE também pode revogar o acesso a qualquer momento diretamente nas configurações do Google Business Profile ou, no caso do OAuth, em myaccount.google.com/permissions.
2. Cancelamento do Acompanhamento Mensal: pode ser solicitado a qualquer momento por e-mail para contato@religare.agency com o assunto "Cancelamento — Acompanhamento Perfil Ativo". O cancelamento será processado em até 5 dias úteis e a cobrança recorrente será interrompida no ciclo seguinte ao pedido, sem multa ou taxa de cancelamento.
3. Direito de arrependimento (CDC, Art. 49): o CONTRATANTE pode cancelar a compra e receber reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, sem necessidade de justificativa. Após esse prazo, não é concedido reembolso, exceto em caso de falha técnica comprovada na entrega do serviço contratado.
4. Exclusão de dados pós-encerramento: os dados de contato do CONTRATANTE serão excluídos em até 90 dias após o encerramento, ressalvada a guarda de registros fiscais pelo prazo legal de 5 anos (CPF/CNPJ e comprovantes de pagamento).
5. Rescisão por justa causa pela CONTRATADA: a CONTRATADA poderá rescindir este contrato imediatamente, mediante comunicação por e-mail, nas seguintes hipóteses: (a) prática de atos ilícitos pelo CONTRATANTE relacionados ao objeto do contrato; (b) violação comprovada dos Termos de Serviço do Google pelo CONTRATANTE que impossibilite a prestação do serviço; (c) assédio ou conduta abusiva do CONTRATANTE para com os profissionais da CONTRATADA; (d) inadimplência do Acompanhamento Mensal por mais de 15 (quinze) dias. A rescisão por justa causa não dá direito a reembolso ao CONTRATANTE, ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 3 desta Seção quando aplicável.

A CONTRATADA atua com acesso de gerente do perfil GBP — ou, no caso da autorização OAuth, dentro dos limites funcionais equivalentes (cláusula 3.5) —, não como proprietário. A propriedade do perfil permanece em todos os momentos com o CONTRATANTE.

A CONTRATADA compromete-se a seguir as diretrizes oficiais do Google para representantes de empresas (Google Business Profile Guidelines) na aplicação das alterações contratadas, e a não utilizar práticas que violem os Termos de Serviço do Google de que tenha conhecimento.

A CONTRATADA não se responsabiliza por: (a) suspensões ou penalidades aplicadas pelo Google ao perfil do CONTRATANTE em razão de violações dos Termos de Serviço do Google preexistentes à prestação do serviço; (b) alterações nas políticas ou algoritmos do Google que afetem o desempenho do perfil após a conclusão do serviço; (c) variações de posicionamento no Google Maps ou no Local Pack decorrentes de fatores externos ao escopo do serviço; (d) suspensões ou penalidades aplicadas pelo Google em razão de ações do próprio CONTRATANTE ou de terceiros por ele autorizados durante a vigência do serviço.

Durante a vigência deste contrato e por 12 (doze) meses após seu encerramento, o CONTRATANTE se compromete a não contratar, direta ou indiretamente, profissionais da CONTRATADA que tenham atuado diretamente na prestação dos serviços contratados, sob pena de indenização correspondente a 12 (doze) meses do valor do Acompanhamento Mensal vigente à época.

1. Comunicações: todas as comunicações entre as partes serão realizadas por e-mail. O CONTRATANTE é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado.
2. Alterações contratuais: este contrato pode ser alterado mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias. Para assinantes do Acompanhamento Mensal, alterações substanciais serão comunicadas por e-mail, podendo o CONTRATANTE cancelar sem multa caso não concorde.
3. Foro: fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do CONTRATANTE, na qualidade de consumidor, de propor ação em seu próprio domicílio nos termos do Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
4. Lei aplicável: este contrato rege-se pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
5. Limitação de indenização: a responsabilidade civil total da CONTRATADA, por qualquer causa e a qualquer título, perante o CONTRATANTE, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à reclamação. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da CONTRATADA, nem a hipóteses em que a lei expressamente vede limitação de responsabilidade.

A metodologia de análise, os critérios de avaliação, os prompts de inteligência artificial, o Índice de Atratividade de Clientes (IAC), os algoritmos de scoring, os templates de relatório e todo o know-how utilizado pela CONTRATADA para gerar as recomendações constituem segredo de negócio e propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Proteção de Know-How e Informações Confidenciais (Art. 195, XI da Lei 9.279/1996).

O relatório de diagnóstico e as recomendações entregues ao CONTRATANTE são licenciados para uso exclusivo no Google Business Profile objeto do serviço, sendo vedada sua reprodução, comercialização, compartilhamento público ou utilização em outros perfis sem autorização expressa e por escrito da CONTRATADA.